Durante reunião no dia 24/02 no auditório da Faculdade Dom Pedro II, Comércio, a Assessoria de Gestão Participativa - AGEP, da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador comunicou aos Coordenadores dos Distritos Sanitários e aos Gerentes das Unidades de Saúde, ações para formação dos Conselhos Distritais de Saúde, durante a realização das Pré-Conferências Municipais 2011.
As ações da AGEP são no sentido de mobilizar os coordenadores dos distritos sanitários e gerentes das unidades de Saúde. Para isso, técnicos da AGEP irão se reunir com cada coordenador do distrito durante os próximos dias 21 a 31 de março e também com os diversos segmentos do Controle Social - Gestor, Trabalhador de Saúde e Usuário, com data prevista para o mês de Junho.
De acordo com informações da AGEP, será durante a realização das Pré-Conferências Municipal de Saúde, que acontecerá entre os dias 25/04 a 31/05, que os Conselhos Distritais de Saúde serão formados.
Os Conselhos Distritais de Saúde foram criados pelo Decreto nº. 5.845 de dezembro de 2000, em nível municipal e são órgãos de instância colegiada do SUS, de natureza permanente, de composição paritária, co-responsáveis pela elaboração das políticas de saúde e controle das ações e serviços de saúde, com função fiscalizadora, consultiva e normativa, no âmbito dos Distritos Sanitários do Município do Salvador.
A base legal que permite essa estruturação a nível municipal está na Lei 8080, de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; e na Lei 8142, de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do SUS, e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; bem como na resolução nº 333, de novembro de 2003, do conselho Nacional de Saúde: que aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
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